• Aplicar em imóveis é investir seguro. AMO Imóveis. CRECI/SC 920-J.

Manual do Locatário

ÍNDICE

1. Chave e Mudança 02
2. Conta de Luz 02
3. Ocupação do Imóvel 02
4. Vistoria do Imóvel | Entrada 04
5. Durante a Locação 05
6. Pagamento do Aluguel 08
7. Reajustes 10
8. Condomínios 10
9. Fundo de Reserva e Restituições 11
10. Seguro contra incêndio 13
11. Desocupação do imóvel 15
12. Multa Contratual 19
13. Venda do Imóvel Locado 21
14. Acordo de Valores de Aluguel 22
15. Fiança 22


Caro (a) locatário (a):
As instruções deste manual objetivam uma locação tranquila, tanto para você, inquilino, quanto para o proprietário do imóvel, através da Imobiliária e Incorporadora AMO. Este manual foi pensado para responder todas as dúvidas que possam surgir durante a sua locação. Foi feito baseado em nossa experiência de anos de mercado e na Lei do Inquilinato, que é base para o seu contrato de locação. Ele também irá ajudá-lo a utilizar, da melhor forma possível, o imóvel que está sendo locado.
Queremos sempre melhorar nosso canal de comunicação com você, nosso cliente. PORTANTO, QUANDO SURGIR ALGUMA DÚVIDA, EM QUALQUER MOMENTO DA SUA LOCAÇÃO CONSULTE ESTE MANUAL ANTES DE LIGAR PARA A AMO. Claro que nem todas as situações estão contempladas no manual e algumas delas podem não ter ficado claras para todos. Portanto, neste caso, envie seus questionamentos para o e-mail [email protected], que serão respondidos o mais rápido possível.


1. Chave e Mudança
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Ao receber as chaves do imóvel locado, verifique os procedimentos necessários para realizar a mudança, pois, em determinados prédios, sua mudança só poderá ser efetuada de acordo com as regras estabelecidas pelo prédio. Entregue a Carta de Mudança ao síndico e informe-se sobre os procedimentos necessários.
• Ajuste o prazo de entrega de seus móveis e utensílios com a entrega das chaves pela imobiliário.
• Para evitar multas, leia atentamente o regulamento (regimento) interno do seu condomínio.
• É importante conhecer previamente as medidas de seus móveis, porque eles podem não caber no seu novo lar.

2. Conta de Luz
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De posse do contrato de locação e da vistoria devolvidos pela imobiliária assinados e do seu documento de identidade, procure a concessionária de energia elétrica (CELESC) para mudança de titularidade e/ou nova ligação de energia elétrica que deverão estar em seu nome. Este procedimento também poderá ser realizado pela imobiliária.
3. Ocupação do Imóvel
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Ao realizar a ocupação do imóvel, recomendamos que o locatário realize alguns procedimentos:
• Efetuar a troca dos segredos das fechaduras externas. Assim você garante uma maior segurança.
• Abrir os registros de água e ligar a chave geral de energia.
• Verificar se a voltagem da rede elétrica do imóvel é a mesma de seus aparelhos. A voltagem em Brusque é 220V
• Verificar se o relatório de vistoria está de acordo com o imóvel, em 48 horas. Qualquer discordância que for encontrada deve ser relatada, de forma escrita, e entregue pessoalmente na imobiliária por você, locatário, em 48horas.
• Testas as tomadas, válvulas de descarga, fechaduras, torneiras, chuveiros, e, se houver algum problema, relatar urgentemente à imobiliária.
• Caso o imóvel locado seja prédio ou condomínio, informe-se com o zelador ou síndico sobre os horários para a colocação do lixo na lixeira do prédio, bem como sobre o procedimento como lixo reciclável, pois somente alguns bairros da cidade possuem Coleta Seletiva.

PERGUNTAS FREQUENTES:
A. Na mudança, foi riscada a pintura do prédio. O que fazer?
Contrate o síndico, ele poderá realizar o reparo com a taxa de mudança cobrada, ou solicitar que você realize o reparo.
B. Posso furar a parede para instalar meu armário?
Não, salvo com autorização do proprietário e repassada em vistoria.
C. Loquei um imóvel comercial, e a minha empresa utiliza equipamentos muito potentes que consomem muita energia. Posso ligar na rede elétrica atual?
Não, você precisa consultar um especialista, pois a rede provavelmente não está preparada para suportar altas cargas de energia.
D. O que faço com as placas e faixas da imobiliária?
As placas (de papel ou PVC) devem ser retiradas dos locais onde estão instaladas e devolvidas à imobiliária. Caso estejam em locais de difícil acesso, favor ligar para o telefone da imobiliária e solicitar a retirada das mesmas, pois elas são reutilizáveis.

4. Vistoria do Imóvel | Entrada
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Junto com as chaves, você receberá um Termo de Vistoria, no qual estarão detalhadas as condições em que o imóvel se encontra, bem como seus acessórios. Ao final da locação, será realizada uma nova vistoria, e o imóvel deverá estar nas mesmas condições ou melhores do que as descritas no laudo inicial.
Além de realizar a vistoria, a imobiliária fotografa todos os ambientes e acessórios do imóvel locado, facilitando, assim, qualquer dúvida posterior. Este documento de vistoria deverá ser conferido no prazo máximo de 48 horas após o recebimento das chaves.
Caso haja alguma divergência, você deverá apresentar, por escrito, a contestação da vistoria. O aceite e o recebimento sem a contestação fazem presumir a veracidade do laudo. A contestação será válida após a conferência pelo vistoriador, aceitando as alegações nela contidas, entregue sob protocolo e assinatura. Não é necessário, a título de reforço, repetir os defeitos apontados na vistoria inicial.
É de suma importância que você receba e demonstre os possíveis problemas ao vistoriador da AMO para que se possa sinalizar ao proprietário do imóvel. Desde que previamente agendado, o locador poderá vistoriar o imóvel locado, para observar aspectos estruturais, instalações elétricas, vedações, etc.

PERGUNTAS FREQUENTES
A. O que é contestação de vistoria?
São as divergências encontradas por você, analisando a vistoria de entrada elaborada pela imobiliária.
B. Toda vistoria deve ser contestada?
Não, caso não haja nenhuma inconformidade com a vistoria de entrada, você não precisa apresentar nada para a imobiliária.
C. Preciso reforçar ou salientar os defeitos do imóvel?
Se eles já estiverem descritos na vistoria, não há necessidade de repetir ou salientar os defeitos do imóvel.
D. Por que existe a contestação?
Pode acontecer de o vistoriador não perceber alguns detalhes ou não conseguir analisa-los pelo fato de a água ou a luz estarem desligadas no momento da vistoria.
5. Durante a Locação
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A | REPAROS E MANUTENÇÃO
O proprietário tem obrigação de entregar o imóvel em condições de uso, ou seja, com a parte elétrica, hidráulica, esgoto e telhado em ordem. O proprietário é responsável por vícios ocultos e defeitos preexistentes no imóvel, coisas que, muitas vezes, nem a própria imobiliária consegue detectar.
Depois de recebido o imóvel e aceitas as condições da vistoria, você, locatário, será responsável pela manutenção desses itens. No andamento da locação, podem ocorrer alguns problemas de reparos e manutenção causados pelo desgaste natural e pelo próprio uso do imóvel, sela ele normal ou intenso. A execução destes reparos é de inteira responsabilidade de pagamento do locatário.
Veja a relação de manutenção que é de responsabilidade do locatário?
• Manutenção das torneiras, registros, válvulas, etc.;
• Vazamento na hidra (troca do reparo) ou descarga, sifões (pia, tanque) ou flexíveis (vaso, chuveiro), torneiras em geral;
• Reparos em tomadas, interruptores, fusíveis, fechaduras;
• Manutenção da cobertura do telhado, desde que não envolva os reparos estruturais;
• Manutenção e limpeza de caixas d?agua e calhas;
• Desentupimento de vasos sanitários, ralos, pias, caixa de gordura e esgoto;
• Manutenção de aquecedores;
• Reparo em portões, interfones, alarmes;
• Conserto de pintura e piso;
• Conserto dos acessórios quebrados durante o uso do imóvel.
B| BENFEITORIAS
• Não execute nenhuma benfeitoria sem antes avisar ou notificar a imobiliária, solicitando prévia autorização do proprietário.
• Benfeitorias não autorizadas podem caracterizar infração contratual, e o custo é de inteira responsabilidade do locatário.
• As benfeitorias dependem da autorização por escrito do proprietário do imóvel e não da imobiliária.
• As benfeitorias não serão restituídas pelo proprietário ao final da locação, salvo as previstas em contrato.
• Você recebeu o imóvel nas condições da vistoria. Sendo assim, a locação é aceita na forma em que o imóvel se encontra, salvo firmado contrário em contrato.
Tipos de benfeitorias que podem existir:
Benfeitorias uteis
São obras executadas em um imóvel para melhorá-lo, aumentando ou facilitando o seu uso. Essas obras não são necessárias, mas aumentam a qualidade do imóvel. O proprietário não tem a obrigação de aceita-las. Em alguns casos, o proprietário pode até aceitar, porém o pagamento fica a cargo do locatário sem direito a restituições.
EXEMPLOS:
• Box do banheiro;
• Colocação de fechaduras extras;
• Grades, alarme;
Benfeitorias Necessárias
São as obras feitas no imóvel para conservá-lo, evitando sua deterioração. Nestes casos, geralmente o proprietário é obrigado a realizar e a pagar por elas.
EXEMPLOS:
• Reforço na fundação de um prédio;
• Substituição de vigamento apodrecido no telhado;
• Vazamento interno nos encanamentos;
Obs.: É importante que o locatário receba e permita a realização dos reparos necessários sob pena de infração contratual.
Benfeitorias Voluntárias
São obras feitas para embelezar o imóvel, que não aumentam o seu uso habitual e não poderão ser indenizadas pelo proprietário as quais poderão ser retiradas pelo locatário na rescisão, contanto que não afetem a estrutura do imóvel.
EXEMPLOS:
• Alteração na pintura da fachada;
• Abertura de paredes;
• Troca de piso;
• Placas de outdoor;
• Aumento da área construída.
Estas obras necessitam de autorização prévia do proprietário. Lembre-se de que o imóvel deve ser entregue nas mesmas condições do início da locação, ou seja, se você abrir uma parede, por exemplo, deverá refazê-la novamente, caso não tenha sido autorizado pelo proprietário, ou que a autorização tenha sido na condição de reconstruí-la posteriormente.
6. Pagamento do Aluguel
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Os pagamentos devem ser efetuados através de Boleto Bancário, que será enviado através dos correios ao endereço do imóvel locado, ou, eventualmente, para o endereço solicitado por você no momento do cadastrado da locação.
Até a data prevista para o vencimento, o boleto pode ser pago em qualquer agência bancária e em alguns postos autorizados (confira em nosso site).
Caso o boleto não chegue até o vencimento, há várias alternativas para que você não pague atrasado.
• Pode ser retirada, na própria imobiliária, uma segunda via.
• O boleto pode ser enviado por e-mail quando solicitado.
• Também pode ser retirada, no site da AMO (imobiliariaamo.com.br), uma segunda via, mas é necessário conferir seu login e senha, que vêm descritos no boleto do aluguel. Neste caso, não pode haver nenhum aluguel em atraso.
IMPORTANTE:
Vencendo o aluguel em feriados ou finais de semana, você poderá pagar no primeiro dia útil subsequente após o vencimento. Se o seu boleto não chegou até o dia 30 ou houver qualquer dificuldade maior, contato urgente o financeiro da imobiliária para que você não fique inadimplente.
É PROIBIDO:
alterar o vencimento do boleto;
prorrogar título;
pagar com cheques de terceiros;
pagar com cheque pré-datado;
depositar em conta corrente da empresa;
pagar na imobiliária aluguel em dia.

PERGUNTAS FREQUENTES
A. Posso solicitar a mudança do boleto de cobrança para outro endereço?
Sim, isto é possível. Basta informar ao setor financeiro seu outro endereço. A cobrança irá apenas para um endereço indicado, não será enviada para dois endereços.
B. Vou viajar. Como faço para pagar o aluguel?
Avise previamente o setor financeiro. Você pode pedir uma via do boleto por e-mail ou solicitar que seja remetido o boleto antes de sua viagem.
C. Que outras taxas estarão inclusas no boleto de aluguel?
Variam em determinados casos, sendo as principais o IPTU, seguro incêndio, seguro fiança e outros contratados.
D. Estou com dúvida em relação ao valor do IPTU do imóvel que loco. O que devo fazer?
Solicite o número da indicação fiscal e consulte o valor na Prefeitura Municipal.
E. Posso pagar o IPTU à vista?
Sim, basta solicitar o valor ao setor financeiro da Imobiliária e Incorporadora AMO. Atenção, o pagamento deverá ser efetuado até a data prevista pela Prefeitura Municipal.
F. Recebi o talão de IPTU pelo correio. O que faço?
Se o seu IPTU é cobrado no boleto do seu aluguel, entre em contato com Imobiliária e Incorporadora AMO, ou deixe o carnê na imobiliária para que possa ser reajustado o valor. Nunca pague em cota única sem avisar a imobiliária para evitar pagamentos em duplicidade junto à Prefeitura Municipal.
G. Mudei no meio do mês. Como procedo com o pagamento do condomínio?
Pagar por completo o condomínio e enviar para a Imobiliária e Incorporadora AMO (através de faz, e-mail ou pessoalmente) uma cópia com as devidas autenticações para receber a restituição dos dias que não são de sua responsabilidade.
Obs: O valor somente será restituído no boleto do aluguel seguinte. Não serão restituídos valores no financeiro da imobiliária.
H. Posso pagar o IPTU diretamente para a prefeitura?
Sim, mas, sempre antes de efetuar o pagamento, consulte a Imobiliária e Incorporadora AMO, para ver se esse pagamento já não foi efetuado, pois a responsabilidade junto à prefeitura é do proprietário do imóvel. O locatário tem responsabilidade de pagar no boleto de aluguel.
7. Reajustes
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Anualmente, o seu aluguel será reajustado pelo índice que constar em contrato. Geralmente utilizamos o IGPM. A soma deste índice pelo período de um ano corresponde ao percentual que atualizará o valor do aluguel.
O valor do aluguel não ficará sem atualização, salvo quando for firmado acordo entre as partes, ou seja, uma negociação de valores, com autorização expressa do proprietário do imóvel. Mediante este acordo, o contrato deverá ser aditado e assinado (inclusive pelo fiador), e se renova conforme acordado entre as partes (mínimo de um ano).
ATENÇÃO:
Todo e qualquer acordo deverá ser assinado pelos fiadores e locatários.

PERGUNTAS FREQUENTES:
A. Serei avisado quando ocorrer o reajuste do aluguel?
Em seu boleto de aluguel, virá todo mês a mensagem com a data do vencimento do contrato. É nesta data que ocorrerá o reajuste do aluguel.
B. Quanto será o percentual aplicado?
A Imobiliária e Incorporadora AMO não tem como lhe adiantar o valor a ser reajustado, pois isso depende de índices aplicados pelo governo. Porém poderemos lhe fornecer uma perspectiva dos recentes reajustes aplicados. Para saber, basta ligar para o setor financeiro da imobiliária.
Obs.: Utiliza-se o acumulado de doze meses a partir do início do contrato.

8. Condomínios
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Assim que o contrato de locação chega à imobiliária assinado, a administradora do condomínio é informada, e os boletos das taxas de condomínio são encaminhados, em data próxima ao vencimento, diretamente para a caixa de correspondência do imóvel locado.
Se ocorrer algum problema com o recebimento dos boletos, você deve procurar a administradora de seu condomínio. Caso não for a Imobiliária e Incorporadora AMO a administradora, você pode pedir informação com o síndico do seu prédio.
Na situação de o primeiro mês do aluguel ser proporcional, o condomínio também será cobrado proporcionalmente. Como proceder: pagar o boleto integral e encaminhar, juntamente com o comprovante de pagamento, para a imobiliária até o próximo dia 15 para que o valor seja abatido do aluguel seguinte. Não serão aceitos comprovantes de agendamento, somente comprovantes de pagamento.
9. Fundo de Reserva e Restituições
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O locatário tem o direito de receber ressarcimento dos valores de fundo de reserva e despesas extraordinárias pagas juntamente com o recibo de condomínio.
O valor do fundo de reserva/despesas extraordinárias será compensado no aluguel seguinte, e para isso você deverá fazer a prova do pagamento do recibo de condomínio até, no máximo, cada dia 15 do mês. Ou mediante recebimento na imobiliária.

ATENÇÃO
• Serão aceitos com a autenticação do banco ou comprovante de pagamento avulso, desde que legíveis.
• Serão aceitos arquivos enviados por e-mail, desde que se apresentem também os respectivos comprovantes.
• Caso perdido o prazo do dia 15, não poderá ser refeito o boleto daquele mês de aluguel.
• Os fundos de reservas/despesas extraordinárias respectivas serão devolvidos no boleto seguinte.

ALERTA:
Você deverá apresentar o comprovante de pagamento da taxa condominial mensalmente para ressarcimento de despesas extraordinárias, não podendo deixar acumular por maior período ou deixar para receber o ressarcimento na entrega das chaves, sob pena de receber a devolução dos valores parcelados, sem correção e de acordo com a disponibilidade de saldo em conta corrente do proprietário.
Caso o imóvel seja locado pela AMO e o condomínio também seja administrado por nós, os recibos serão gerados para o proprietário e o locatário, separadamente.

Veja o que pode ser restituído
Despesas extraordinárias, ou seja, aquelas que não se referem a gastos rotineiros de manutenção do edifício (Artigo 22, inciso X, parágrafo único ? Lei do Inquilinato):

• Substituição de elevadores;
• Pintura externa do prédio ou mudança da fachada;
• Aquisição de sistema de segurança, incêndio, telefonia, esporte ou lazer;
• Construção de cancha de esporte ou playground;
• Paisagismo;
• Aquisição de mobiliário para recepção de outros;
• Obras de reforma ou acréscimos na estrutura do prédio;
• Indenizações trabalhistas (que ocorreram em data anterior ao início da locação).
Veja o que não é restituído
As despesas ordinárias, que são aquelas necessárias à administração do dia a dia do condomínio (artigo 23 XII ? Lei do inquilinato) e que são devidas pelo locatário:
• Salário, férias, décimo terceiro e encargos trabalhistas dos funcionários;
• Consumo de gás, água, esgoto, luz (de uso comum);
• Limpeza, conservação e pintura das instalações e áreas de uso comum;
• Manutenção de elevadores, portões, interfones, iluminação, antenas coletivas e alarmes;
• Manutenção e conservação de equipamentos hidráulicos e elétricos, de uso comum;
• Manutenção e conservação de equipamentos de uso comum, destinados à prática do esporte e lazer.
• Rateios no saldo devedor, salvo se referentes a período anterior à locação;
• Todas as despesas especificas para a administração do prédio.

10. Seguro contra incêndio
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A lei do inquilinato ? Lei n. 8.245/91 ? determina, no artigo especifico das obrigações do locatário, entre outros, o dever de tratar do imóvel com o mesmo cuidado como se seu fosse (Art. 23, II) e restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que recebeu, salvo deteriorações decorrentes de seu uso normal (art. 23, III).
Para isso, os contratos de locação exigem a contratação acessória de um seguro imobiliário que oferece cobertura contra perdas e danos no imóvel ? em favor do proprietário ? e cobertura de conteúdo ? em favor do locatário.
PERGUNTAS FREQUENTES
A. Em condomínios, quem paga as despesas, multas e taxas? Locatário ou proprietário?
Depende. Seguem alguns exemplos.
B. Como e quando se determinam as despesas do condomínio?
A cada ano, o síndico, na forma prevista na convenção, convocará uma assembleia geral ordinária dos condomínios a fim de aprovar, por maioria dos presentes, além das matérias inscritas na ordem do dia, as verbas para as despesas de condômino, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas, isto é, as despesas ordinárias e extraordinárias. Todas elas têm que ser previstas, não podendo haver improvisação de quaisquer despesas. Todas elas têm que ser devidamente orçadas e aprovadas pela assembleia geral dos condôminos.
(lei 4591/ 64 art.24)
C. O que são despesas extraordinárias de condomínio?
São as despesas referentes às obras que interessam à estrutura integral da edificação ou à aparência interna e externa das áreas comuns, bem como as necessárias a repor condições de habitualidade do edifício (art. 12, §4º da lei 4591/64).
D. A responsabilidade por essa modalidade de despesa é do locatário ou do proprietário do imóvel?
Toda despesa extraordinária cabe exclusivamente ao proprietário, e não ao locatário.
E. O que são despesas ordinárias de condomínio?
São despesas relativas à manutenção do condomínio, tais como: salários, encargos trabalhistas e previdenciários, água, luz, limpeza, conservação e manutenção das áreas comuns, dos elevadores, pequenos reparos e seguro predial.
F. De quem é a responsabilidade pelo pagamento das despesas ordinárias?
Essas despesas são pagas pelo morador, mesmo que este seja o locatário.
G. Quando deverá ocorrer a Assembleia Geral Ordinária?
Haverá, anualmente, uma Assembleia Geral Ordinária, convocada pelo síndico, na forma de convenção, competindo-lhe, além das matérias inscritas na ordem do dia, por maioria dos presentes, a aprovação das verbas para as despesas do condomínio (Artigo 1350CC).
H. Quando deverá ocorrer a Assembleia Geral Extraordinária?
Sempre que houver convocação do síndico ou dos condôminos que representem um quarto, no mínimo, do condomínio (Art. 1350, §1ºCC).
I. Quem deve pagar o IPTU: o proprietário ou o locatário?
Pela Lei do inquilinato, o IPTU é de responsabilidade do proprietário. Entretanto, se o contrato especificar que será pago pelo locatário, assim será. Praticamente todos os contratos transmitem a obrigação de pagar o IPTU para o locatário. O IPTU é cobrado junto com o seu aluguel, mensalmente, no boleto bancário.
J. O síndico paga taxa de condomínio?
Depende do que dispuser a convenção do condomínio. Na prática, é mais comum a convenção prever que todos os condôminos paguem pelas despesas condominiais.
K. Vazamentos: quem paga?
Se o vazamento é na rede horizontal (que serve à unidade), geralmente quem paga é o proprietário. Se o problema ocorreu na rede vertical (que serve todos os andares), quem paga é o condomínio.
L. O fundo de inadimplência é devolvido ao locatário?
Se corresponder a período anterior à locação, é passível de devolução: porém, se corresponder ao período presente, esta taxa é de responsabilidade do locatário. Informe-se com seu síndico.
11. Desocupação do imóvel
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Ao final do contrato e caso não se renove a locação, você deverá seguir as seguintes etapas para a entrega das chaves?
A | COMUNICADO DE DESOCUPAÇÃO
Comunicar à imobiliária, mediante aviso prévio por escrito (conforme modelo sugerido), a intenção de não renovar o contrato de locação, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, atendendo ao dispositivo contratual (ver seu contrato) e legal (Art. 6ª. Da lei 8.245/91), sob pena de multa correspondente a 03 (três) meses de aluguel e encargos vigentes.
• O envio do aviso prévio de desocupação deverá ser assinado e entregue diretamente na administradora e somente por você, com confirmação de recebimento da imobiliária, passando a contar os 30 (trinta) dias a partir desta confirmação.
• Será indispensável a apresentação do aviso prévio de 30 dias, por escrito, quando o contrato já estiver vencido e prorrogado.
• O aviso prévio é válido somente para os trinta dias antecedentes à desocupação. Caso queira desocupar tempos depois, será necessário o envio de um novo aviso prévio.
Obs.: Contratos em vigor, observar a multa contratual.
• Neste ato deverá ser marcada a vistoria conforme previsão do locatário. Caso esta não seja marcada neste ato, fica sob a disponibilidade da agenda da imobiliária taperinha, ficando o locatário responsável pelos dias do aluguel se forem ultrapassados os 30 dias.

B| PINTURA
Se o imóvel foi locado com a pintura nova, deverá ser devolvido também com pintura nova. Para sua comodidade, a pintura deverá ser executada por profissionais terceirizados. Se optar por essa modalidade, você deverá pagar pelo valor da pintura no momento da entrega das chaves.

C| VISTORIA
Você deverá agendar na imobiliária, pessoalmente ou por telefone (47) 3351-0061 ou o WhatsApp (47) 8439-0062, diretamente com o setor de vistorias, com pelo menos 3 (três) dias uteis de antecedência, a sua visita de vistoria. Lembre-se de que o imóvel deverá estar totalmente desocupado, limpo, em ordem (conforme vistoria inicial), e com pintura na condição estipulada no contrato, momento desta vistoria. Em caso
de necessidade de cancelamento, é importante informar ao vistoriador designado com antecedência de 24 horas.
ALERTA:
O imóvel não será vistoriado se ainda estiver em processo de mudança.
Nunca se esqueça de fechar todos os registros (água, gás, etc.). Caso contrário, todos os excessos serão cobrados ao locatário.
D| CONDIÇÕES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL
A condição para que o imóvel seja entregue ? e suas responsabilidades com aluguel e encargos cessem ? é de que o imóvel esteja exatamente na condição do início da locação. Leia atentamente a vistoria inicial, cuja cópia você recebeu, e confira todos os itens. Se forem constatadas pela imobiliária irregularidades no imóvel, na vistoria final, você não poderá entregar as chaves. Neste caso, aluguel e encargos continuarão a correr por sua conta até que o imóvel esteja de acordo com a vistoria inicial.
ATENÇÃO:
É importante o cumprimento integral da recuperação/manutenção do imóvel para que não ocorra mais de uma vistoria. Caso seja necessário o retorno do vistoriador ao imóvel em questão será cobrado uma taxa adicional por vistoria extra.
Se você possui cachorro de grande porte no quintal, é obrigatória a pintura dos muros e paredes externas, bem como deixar a grama em ordem.
E| LUZ
No momento da vistoria final, você deverá apresentar ao vistoriador o corte da luz, que é feito através do 0800 48 0120 da CELESC. Você receberá um número de protocolo, para pagar em uma lotérica e apresentar o comprovante junto à imobiliária. Atenção: o corte de luz é obrigação do locatário, e não será cancelado o contrato enquanto houver pendência junto à CELESC.
F| ÁGUA
Se o imóvel locado tem conta individual de água (geralmente casas) traga as 3 ultimas faturas quitadas e mais o termo de rescisão da SAMAE com o valor residual PAGO. Da mesma forma que a luz, não será aceito nenhum tipo de pendência.
G| CONDOMÍNIO
Traga as 3 últimas contas pagas do seu condomínio e junte uma declaração da administradora ou síndico responsável pelo seu prédio, afirmando que não há débitos anteriores até a data da entrega das chaves referentes à sua unidade. Se você já está de possa da próxima conta, ainda não vencida, traga-a também no dia da entrega das chaves. Lembre-se de que, enquanto o contrato de locação estiver correndo, o condomínio é de sua responsabilidade.
H| IMPOSTO DE RENDA
Sendo o locatário Pessoa Jurídica, devem ser apresentados também no momento da desocupação todos DARF de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, devidamente quitados referentes ao período da locação.
I| ENTREGA DAS CHAVES
Cumpridos todos os itens anteriores, a imobiliária irá realizar os acertos finais no seu imóvel e o recebimento das chaves (inclusive a da caixa de correspondência) e controle remoto de garagens. Serão cobrados os dias finais de aluguel e outras taxas proporcionais, se for o caso. Se as chaves forem devolvidas antes de decorridos os 30 dias desde o comunicado de desocupação, serão cobrados aluguel e demais taxas até que a data em que se completaria este prazo.
J| PAGAMENTO
O acerto final de aluguel e taxas proporcionais é feito através de boleto bancário com vencimento na data de entrega das chaves.
DÚVIDAS FREQUENTES:
A. Posso enviar outra pessoa para acompanhar a vistoria?
Sim, pode ser pessoa indicada por você, conforme autorização para terceiros assinada previamente.
B. É necessário que eu vá efetuar a rescisão final na imobiliária?
Sim, após a quitação dos débitos. Lembre-se de que entrega de chaves não significa Rescisão do Contrato de Locação.
C. Estou com dívida de aluguel. Posso, mesmo assim, entregar meu imóvel?
Sim. Após a entrega efetiva das chaves, o setor de cobrança entrará em contato com o proprietário e fiadores para fazer acerto e/ou parcelamento das pendências.

12. Multa Contratual
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A multa contratual poderá ocorrer por vários motivos. Observe o que o contrato de locação prevê. A multa mais comum é pela desocupação antes do vencimento do contrato.
ALERTAS:
Consulte sempre a imobiliária antes de realizar a venda de ponto comercial a transferência de locatários.
Desocupando o imóvel antes de transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, será devida multa no valor de 3 (três) vezes o valor do aluguel, calculado proporcionalmente ao tempo restante de contrato.

FORMA DE CÁLCULO
Desocupação antes do prazo:
A multa para um contrato de 30 meses é igual a 3 meses de aluguel e o valor da multa é proporcional ao tempo de contrato restante. Exemplo? Em um aluguel de R$ 1.000,00, se o inquilino deseja sair no 4º mês de contrato, faltando 26 meses a cumprir, aplica-se uma regra de três, em que 30 está para 3, assim como 26 está para X. Portanto o valor a ser pago será o equivalente a 2,6 meses o valor do seu aluguel, ou seja, R$ 2.600,00.
No caso de sublocação:
Você estará sujeito a despejo imediato do imóvel.
No caso de infração contratual:
Você estará sujeito a despejo imediato no caso de mau uso, construções indevidas, uso diferente ao estipulado contratualmente, etc.

A| LIBERAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL
O locatário ficará dispensado da multa contratual se a devolução do imóvel decorrer de transferência de emprego, pelo seu empregador, privado ou público. Deve-se notificar por escrito o proprietário com prazo mínimo de e 30 dias de antecedência, com apresentação da carta de transferência fornecida pela empresa.
Estando o contrato vencido e prorrogado por tempo indeterminado, ficará isento da multa contratual, mediante entrega de aviso prévio ao proprietário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A falta de aviso prévio de desocupação sujeita o locatário ao pagamento de um mês de aluguel, mais encargos (Artigo 06 da lei do inquilinato).

B| TRANSFERÊNCIA DE LOCATÁRIO | VENDA DE PONTO
O proprietário e a imobiliária não tratam desse assunto, pois o objetivo é locar o imóvel. Portanto, é expressamente proibido ao locatário ceder, transferir, passar a locação para terceiros, sob pena de infração contratual grave e aplicação da multa contratual prevista, além de outras medidas.
A consulta verbal feita à administradora não implica em aceitação. Qualquer despesa de regularização de contrato é por conta exclusiva do locatário e depende de prévia consulta ao proprietário.

ATENÇÃO:
Repassando o imóvel locado para outrem sem o consentimento da imobiliária e do proprietário, mediante novo contrato de locação, o locatário poderá sofrer, além da multa contratual por sublocação, as cobranças de aluguéis, pois a locação está em seu nome. O fiador será imediatamente comunicado.
Caro locatário, tome cuidado. Não subloque e não empreste o imóvel, mesmo que a sua intenção seja boa. A Imobiliária e Incorporadora AMO afirma, com experiência de décadas de atuação, que, em 90% das transferências não consentidas pela administradora, os novos ocupantes não pagam e deixam o locatário e fiadores com muitas dívidas.

13. Venda do Imóvel Locado
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O proprietário poderá vender o imóvel a qualquer momento, mas, para isso, o locatário terá preferência na aquisição, em igualdade de condições.
O proprietário dará ao locatário o direito de preferência, mediante comunicação por escrito e protocolada com todas as condições do negócio. O direito de preferência caducará se o locatário não o exercer no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação.
Você, como locatário, deverá permitir a visita ao imóvel dos prováveis interessados, conforme a cláusula contratual, em horário comercial, em datas previamente marcadas.
O novo adquirente, se desejar, deverá em 90 (noventa) dias demonstrar interesse em retomar o imóvel locado. Após este prazo, extingue-se o direito da retomada e, sendo assim, deverá continuar respeitando o contrato para retomada do imóvel.
ATENÇÃO:
Muitas vezes a venda é executada por outra imobiliária, porém seus direitos são os mesmos. Fique atento a falsas abordagens de venda. A comunicação da venda é de responsabilidade de quem está vendendo, seja através da Imobiliária e Incorporadora AMO ou não. Por isso, caso o corretor não seja da Imobiliária e Incorporadora AMO , exija a comunicação por escrito, pois é uma garantia sua de que o proprietário efetivamente está colocando o imóvel à venda.
14. Acordo de Valores de Aluguel
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A| LOCAÇÕES COMERCIAIS
Quando vencido o prazo contratado inicialmente, para as locações comerciais, o proprietário poderá solicitar uma revisão do valor do aluguel do imóvel. Caso não haja acordo, o proprietário poderá pedir a desocupação do imóvel sem motivo algum, a chamada ?denuncia vazia?. Os valores para acordos sempre dependerão de negociação entre as partes e terão como base valores atualizados de mercado.
ATENÇÃO:
Revisão de aluguel e correção monetária não se confundem.
B| LOCAÇÕES RESIDENCIAIS
Para os Contratos Residenciais firmados com prazo de 12 meses:
O proprietário poderá solicitar revisão do valor do aluguel somente depois de decorridos 3 ANOS de locação. Para desocupação, o proprietário poderá solicitar a retomada do imóvel somente para uso próprio ou para uso de ascendentes/descendentes após os 12 meses do contrato.
Para os Contratos Residenciais firmados com prazo de 30 meses:
O proprietário poderá solicitar revisão do valor do aluguel, quando vencido o prazo incialmente contratado, podendo pedir a desocupação do imóvel sem motivo algum (denúncia vazia), caso não haja de acordo.

15. Fiança
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A lei prevê várias modalidades de garantias locatícias e, ao locar o seu imóvel, você optou por algumas dessas listadas abaixo:
Seguro Fiança:
Uma boa forma de garantir a locação é a concentração do Seguro Fiança mediante o pagamento de aproximadamente 15% mensalmente, sobre o valor total do aluguel. A seguradora somente aprova a contratação do seguro mediante aprovação do cadastro do locatário.
Título de Capitalização:
É a compra de um Título de Capitalização no valor de 12 (doze) alugueis e encargos, que ficará depositado e vinculado ao contrato até a entrega das chaves.
Caução de Imóvel:
O locatário poderá oferecer um imóvel quitado como garantia da locação. Esse procedimento passa pelo registro de imóvel e tem custo semelhante ao de uma escritura.

DÚVIDAS FREQUENTES:
A. Posso substituir meu fiador?
Sim, desde que apresente um novo cadastro com condições para prestar fiança em relação ao seu imóvel locado. A fiança somente será substituída após a aprovação do cadastro e a assinatura de um novo contrato, o que acarretará novos prazos contratuais.
B. Meu fiador é uma pessoa física. Posso alterar para o seguro fiança ou para o título de capitalização?
Sim, desde que as seguradoras aprovem seu cadastro, você poderá substituir a fiança.
C. É possível locar um imóvel sem nenhum tipo de fiança?
Não, salvo autorização expressa do proprietário.
D. Em quanto tempo vocês comunicam meu fiador em caso de atraso de aluguel ou atraso no pagamento do condomínio?
Estando em aberto, a qualquer momento, mas geralmente um mês de aluguel ou da taxa de condomínio.
E. Por quanto tempo o fiador responde por avalizar minha locação?
Até a entrega definitiva das chaves e todos os débitos que ocorreram durante o período de locação, conforme o artigo 39 da Lei do Inquilinato.
DICA:
É sempre bom consultar a Imobiliária sobre procedimentos de garantias.

Glossário:
LOCATÁRIO = INQUILINO:
Quem aluga o imóvel

LOCADOR:
Proprietário do imóvel

CONDÔMINO:
Quem mora no condomínio, podendo ser inquilino ou proprietário do imóvel